Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Obrigatoriedade de submissão da demanda. Artigo 625-D da CLT pressuposto processual negativo imposição legal.

Cerceamento do direito de ação. Violação do art. 5º, XXXV, da CF.

Taxista que usa de carro de frota é empregado

Justiça Federal determina que a União aceite atestado expedido por associações de pescadores para fins de concessão de seguro desemprego

Em sede de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requereu medida de abrangência nacional para "afastar a incidência da Resolução CODEFAT 566/2007 e permitir aos pescadores artesanais a percepção do seguro-defeso com os documentos emitidos pelas entidades associativas a que se acham filiados, consoante o faziam nos anos anteriores".

Cargo técnico. Engenheiro. Ausência de enquadramento na Lei 4.950-A/66 e no § 2º do art 224 da CLT.

O MM. Juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, da 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, por meio da r. sentença de f. 1.075/1.083, cujo relatório adoto e a este incorporo.

Recurso Ordinário. Ação Anulatória.

Agravo de instrumento desprovido. Indenização.

Pacto de permanência. Ação monitória

Volkswagen terá que pagar horas in itinere

Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou por unanimidade o voto de relatoria do ministro João Batista Brito Pereira.

Juiz faz audiência em casa de reclamante impossibilitado de locomoção

A empresa recorreu ao Tribunal, que manteve a sentença.

TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural

Isso porque o inseticida utilizado nas lavouras continha arsênico inorgânico e, pela Norma Regulamentadora nº 15, basta a presença do composto no produto para que ele seja considerado insalubre.

Serviço militar: estabilidade só é válida se houver afastamento do emprego

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

TST garante equiparação salarial a advogado

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

Embraer é condenada a pagar adicional de periculosidade

Auxílio-acidente é pago aos acidentados no trabalho, até a aposentadoria

Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas

Vantuil anuncia verba de R$ 1,2 mi para combater trabalho escravo

Berzoini diz que reajuste do mínimo pode sair até a semana que vem

O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, esteve na manhã desta quarta-feira na Comissão de Trabalho da Câmara para debater o reajuste do salário-mínimo, a geração de empregos e as reformas trabalhista e sindical.

Bancário dispensado após cancelamento de aposentadoria por invalidez será indenizado por danos morais

O bancário contava com mais de 20 anos de afastamento do serviço e foi dispensado sem que lhe fosse oportunizado o retorno ao trabalho.